Deliberação CBH-SMT n° 46/99, de 18.08.99
Propõe inclusão de matéria na pauta ao CRH,
por solicitação do segmento sociedade civil.
O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê - CBH-SMT, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando:
- a solicitação do segmento sociedade civil representado neste Comitê;
- a dificuldade de algumas entidades do segmento da sociedade civil participantes do SIGRH, em custearem sua participação em: reuniões ordinárias e extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas, reuniões técnicas, seminários e congressos com temas relacionados;
- que o aperfeiçoamento da participação do segmento sociedade civil no SIGRH depende da efetiva participação nas atividades do CBH-SMT, bem como em encontros técnicos;
- o SIGRH tem por objetivo congregar órgãos do Estado, municípios e a sociedade civil, visando a execução da Política Estadual de Recurso Hídricos;
- ser este, o único segmento do SIGRH que não tem custeio de sua participação com verbas públicas;
- que a igualdade de condições de participação no SIGRH trará maior legitimidade ao Sistema.
DELIBERA:
Artigo 1º - O CBH-SMT apresenta ao CRH, a solicitação de que inclua em pauta da próxima reunião do Conselho, a discussão sobre as possibilidades de se criarem mecanismos de custeio da participação de membros de entidades da sociedade civil participantes do SIGRH, com assento nos CBH’s, CRH ou outras instâncias reconhecidas por este Conselho. Tal custeio deve-se à participação em: reuniões ordinárias e extraordinárias, reuniões de câmaras técnicas, reuniões técnicas, seminários e congressos com temas relacionados.
Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.